O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

mostrar texto associado esconder texto associado As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

mostrar texto associado esconder texto associado O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.