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A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:
De acordo com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, o Sistema Único de Saúde promoverá:
I. Programas de assistência médica e odontológica.
II. Campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
III. Ações de natureza disciplinar e punitiva.
Está CORRETO o que se afirma:
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a esse objetivo, cabe ao poder público:
O abuso sexual de crianças e adolescentes é ainda subnotificado quando comparado a outros tipos de violência. A maioria dos abusos acontece no espaço familiar ou comunitário e em muitos casos os abusadores não deixam evidências de violência física ou quaisquer outros tipos de vestígio.

Reconhecendo a importância de aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação da exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, especialistas no assunto e os planos de enfrentamento dessa questão apontam também para a necessidade de assegurar ações preventivas contra esse tipo de violência, fundamentalmente pela educação, sensibilização e
A atuação dos profissionais que integram a rede de saúde também possui caráter preventivo, especialmente diante de fatores que possam ameaçar ou violar os direitos da população infantojuvenil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
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