Questões de Concurso

Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos. Com relação à responsabilidade civil da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa. ( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada.
As afirmativas são, respectivamente,

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

Pelo fato de a Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Estado por ação do agente público NÃO será afastada na hipótese de comprovação de:

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.