Questões de Concurso

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291854

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

(a)

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

(b)

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

(c)

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(e)

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

Concurso: PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC287695

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

(a)

empregados de concessionárias de serviço público.

(b)

servidores públicos da administração direta.

(c)

empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

(d)

servidores de uma autarquia.

(e)

empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC285206

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.

(b)

Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.

(c)

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.

(d)

A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282098

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

(a)

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

(b)

subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

(c)

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

(d)

objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

(e)

subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial Capelão Católico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial Capelão Católico

Disciplina: Direito Administrativo

FC280201

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias.

(a)

Responsabilidade objetiva, que garante que os agentes sejam acionados conjuntamente com a pessoa jurídica a que pertencem, independentemente de dolo ou de culpa.

(b)

Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa da pessoa jurídica a que pertencem, para, somente então, em processo específico, responderem em regresso àquela.

(c)

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pelo fato de que, primeiro, deve ser acionada a pessoa jurídica à qual pertence e, somente então, em processo específico, proceder-se à devida apuração da culpa administrativa do agente.

(d)

Necessidade de comprovação de dolo ou de culpa em processo específico no regresso da pessoa jurídica a que pertence.

(e)

Responsabilização objetiva, que se caracteriza pela apuração própria em processo específico, no qual se prescinde da comprovação de dolo ou de culpa do agente.

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