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Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o isolamento de uma área pública, um agente da
Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço,
realizou uma manobra sem observar a distância necessária e
atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração
administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta
culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros
na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil
será
objetiva,
fundamentada na teoria do risco
administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas
públicas prestadoras de serviços públicos.
O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por
danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado
por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de
forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o
trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório,
transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse
a competente ação de regresso contra o referido agente público.
Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição.
O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento
ao erário é imprescritível, conforme o mandamento
constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de
regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do
pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir
veículo oficial, age com imprudência e colide com
automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a
Administração avalia posterior ação contra o servidor.
Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a
responsabilidade estatal perante o terceiro e a
responsabilidade do agente.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que: