Questões de Concurso
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O erro grosseiro pode ser definido como a falha manifesta, evidente e inescusável praticada com culpa grave, ou seja, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Considerando essas informações, julgue o item seguinte, a respeito da responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
O elevado dano ao erário, bem como a baixa complexidade da matéria, permitem a presunção de erro grosseiro, ensejando a responsabilização do agente.
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Nesse contexto pode-se afirmar: