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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.
