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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.
( ) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.
( ) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
