2. Questões de Concurso

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No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.

Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.
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