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229 Questões de concurso encontradas

229 resultados
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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

(a)

nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.

(b)

a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

(c)

a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

(d)

o princípio da anterioridade, previsto no art.150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.

(e)

a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art.3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

(b)

A majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

(c)

A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

(d)

A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

(e)

Imposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.

(a)

O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reservada à lei.

(b)

De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição.

(c)

Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias.

(d)

Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

(e)

De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabelecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”,

(a)

o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.

(b)

a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.

(c)

a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.

(d)

a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais.

(e)

a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

(a)

Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.

(b)

A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.

(c)

As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.

(d)

A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.

(e)

A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

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