Questões de Concurso

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais e vedações em matéria tributária, que devem ser observadas pela Administração tributária de todos os Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027. 

Tendo em vista as garantias constitucionais relacionadas ao poder de tributar do Estado, especialmente no que tange à irretroatividade tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A irretroatividade tributária proíbe que novas leis tributárias alcancem fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
(__) A anterioridade nonagesimal, também conhecida como anterioridade dos 90 dias, permite que um novo tributo seja cobrado imediatamente após a sua instituição.
(__) A anterioridade anual restringe a cobrança de tributos no mesmo ano de publicação da lei que os instituiu ou majorou.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Associe os princípios e exceções relacionados à anterioridade tributária apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1
1. Anterioridade nonagesimal.
2. Anterioridade anual.
3. Exceção pela volatilidade de mercado.

Coluna 2
A. Proíbe a cobrança de tributo antes de 90 dias da data da publicação que instituiu o imposto.
B. II, IE, IOF, IPI, IEG, EC, CIDE dos combustíveis e ICMS dos combustíveis.
C. Vigência da lei que estabelece a implantação de um novo tributo ou majoração não pode ter início no mesmo ano de exercício no qual teve sua decretação.

A associação correta é: 

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no contexto da tributação e orçamento municipal, e indique a alternativa CORRETA:

I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.

Leia as afirmativas abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.

https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.

Estão CORRETAS as afirmativas: