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168 Questões de concurso encontradas

168 resultados
Página 8 de 34

Questões por página:

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

(a)

produtos industrializados (IPI).

(b)

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

(c)

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

(d)

a propriedade territorial rural (ITR).

(e)

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso.

(b)

Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

(d)

O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.

(e)

A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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(a)

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

(b)

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

(c)

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

(d)

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

(e)

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

(a)

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

(b)

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

(c)

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

(d)

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

(e)

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

(a)

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

(b)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

(c)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

(d)

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

(e)

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

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