2. Questões de Concurso

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"Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza" (PAULSEN, 2020). É correto afirmar que o trecho doutrinário se refere ao princípio:
Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites constitucionais. Assim, o princípio da __________ impede que tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei, enquanto o princípio da __________ orienta, sempre que possível, a graduação dos impostos conforme a condição econômica do contribuinte.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Esse dispositivo consagra o princípio da 
De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é
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