Questões de Concurso

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão CORRETAS:

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.  

Acerca dos Princípios Constitucionais Tributários, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) Dentre os princípios que regem o sistema tributário do Brasil, há um que veda a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. É o chamado Princípio da Anterioridade, que comporta exceções como o Imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação.

 

( ) O Princípio da capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para tanto, está autorizada a administração tributária a oficiar diretamente as instituições financeiras e requerer cópias de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização. 

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a: