2. Questões de Concurso

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No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”



Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários. 
Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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