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51 Questões de concurso encontradas

51 resultados
Página 4 de 11

Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

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Alternativa D

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso.

(b)

Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

(d)

O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.

(e)

A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

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Procurador do Estado

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Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

(a)

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art.146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

(b)

A “situação equivalente” mencionada no art.150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

(c)

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

(d)

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

(e)

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

(a)

a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

(b)

o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

(c)

a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

(d)

a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

(e)

a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

(b)

O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(c)

A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.

(d)

Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Respeita o princípio da isonomia

(a)

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

(b)

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

(c)

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

(d)

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

(e)

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

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