2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo