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Concurso:
Prefeitura de Ibema - PR
Disciplina:
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art.9º do CTN, exceto:
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Tributário
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W.
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:
Concurso:
Guaratinguetá - São Paulo
Disciplina:
Direito Tributário
Concurso:
Prefeitura de Posse - GO
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por
