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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
NAO SE PODE AFIRMAR QUE:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a suprimi-lo ou que institua a dominação de um dos Poderes por outro.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.
