Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Controle Externo

FC557537

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Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

(a)

não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

(b)

sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

(c)

sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

(d)

não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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