Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A fiscalização do município de São Luís de Montes Belos (GO) quanto ao cumprimento das normas de posturas e de obras é uma atribuição essencial do poder público, que deve ser exercida com observância de princípios administrativos. Ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial, o agente fiscalizador deve pautar sua conduta em diretrizes que garantam a legalidade e a eficiência da ação, sem ferir direitos dos administrados.

(a)

O princípio da autotutela permite que o fiscal, ao constatar uma irregularidade, possa desconsiderar a legislação aplicável e agir conforme seu entendimento pessoal para resolver a questão.

(b)

Na fiscalização, o princípio da impessoalidade veda ao agente público considerar as peculiaridades de cada caso concreto, tratando todos os administrados de forma idêntica, independentemente das circunstâncias.

(c)

O princípio da legalidade impõe que a atuação do fiscal se restrinja ao estritamente permitido em lei, sendo vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica das normas.

(d)

O princípio da eficiência na fiscalização municipal exige que a ação seja rápida e eficaz, podendo o agente, em caso de urgência, adiantar a aplicação de sanções sem a prévia notificação do fiscalizado.

(e)

O princípio da razoabilidade orienta que a atuação fiscalizatória seja proporcional à finalidade pretendida, evitando medidas excessivas ou desnecessárias para o alcance do objetivo legal.

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