2. Questões de Concurso

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São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:
I. princípio da proporcionalidade. II. princípio da indisponibilidade do interesse público. III. princípio do julgamento subjetivo. IV. princípio da oficialidade. V. princípio da verdade absoluta.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art.37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:
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Quando a administração pública não cumpre as metas estabelecidas para determinado período ou a prestação de serviço público não se enquadra nos padrões de economicidade e agilidade, entende-se que o princípio administrativo constitucional afetado foi o da
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
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Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
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