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Em determinado setor da prefeitura, a chefia identificou recorrentes atrasos no cumprimento de prazos administrativos. Após análise interna, verificou-se que muitos compromissos eram assumidos simultaneamente pelos servidores, sem controle centralizado das atividades desenvolvidas pela equipe.
De acordo com os princípios de organização do trabalho na repartição pública, assinale a alternativa correta.
Um município vem realizando estudos sobre a possibilidade de criar um hospital autárquico. Caso essa possibilidade se concretize, o hospital autárquico ficaria vinculado à secretaria de saúde do referido município. Essa vinculação diz respeito ao princípio da Administração Pública da
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
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O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.
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Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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