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Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito
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São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pt'iblica, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
Os princípios básicos que definem as boas práticas de governança foram concebidos no âmbito empresarial, mas podem ser aplicados em larga medida às entidades da administração pública.
No contexto da gestão pública, a adoção de políticas e ações que promovam justiça social entre os habitantes de um território, com vistas ao bem-estar social, está associada ao princípio do(a):
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Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,
I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta. II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos. III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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