2. Questões de Concurso

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A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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A Constituição Federal de 1988 assegura que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.
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Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que
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“Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa”. In: Nohara, Irene Patrícia. Direito Administrativo.10 ed. São Paulo: Atlas,2020, p.55. São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, exceto:
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