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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Administração Pública
Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constituicionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Administração Pública
No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. O princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da
Concurso:
CAP
Disciplina:
Administração Pública
O presidencialismo, adotado no Brasil como sistema de
governo, confia ao Chefe do Poder Executivo, além da
representação do Estado e do governo, a Chefia
Concurso:
Quadro Complementar
Disciplina:
Administração Pública
De acordo com Carvalho Filho (2013), o principio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 19/1998
Concurso:
CAP
Disciplina:
Administração Pública
Assinale a opção que NÃO apresenta princípios relacionados a licitações e contratos administrativos.