Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1328037

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A Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que devem nortear o Sistema Tributário Nacional, visando garantir justiça, simplicidade e eficiência na arrecadação. A Emenda Constitucional nº 132/2023 reforçou e atualizou esses princípios, alinhando-os com as novas diretrizes da reforma tributária. Considerando os princípios fundamentais que regem o atual sistema tributário nacional, conforme atualizado pela EC 132/2023, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios que regem o sistema tributário nacional são: legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

(b)

A reforma tributária introduziu os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente como norteadores do sistema.

(c)

Os princípios tributários fundamentais incluem a progressividade, a uniformidade geográfica e a irretroatividade, sem alterações significativas recentes.

(d)

A principal diretriz do sistema tributário é a autonomia dos entes federativos na definição de suas bases de cálculo e alíquotas, garantindo a descentralização.

(e)

A defesa do consumidor e a livre concorrência são os únicos princípios que orientam a tributação sobre o consumo no Brasil.

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