Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O princípio da vedação ao confisco, um dos pilares do direito tributário, proíbe a instituição de tributos que funcionem como sanção confiscatória. Em Matinhos (PR), um contribuinte alega que a alíquota de um determinado imposto municipal sobre propriedade imobiliária, quando aplicada a imóveis abandonados, excede o razoável e configura confisco. Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação deste princípio.

(a)

O princípio da vedação ao confisco se aplica apenas a multas e penalidades, não a impostos, pois estes visam a arrecadação para o custeio do Estado.

(b)

A vedação ao confisco impede a cobrança de qualquer tributo sobre propriedade, pois a tributação sobre bens é, por si só, uma forma de confisco.

(c)

Embora não haja confisco em tributos, o valor excessivo de um imposto pode ser considerado confisco se desproporcional ao valor do bem tributado e sem relação com a capacidade contributiva.

(d)

O princípio da vedação ao confisco proíbe a cobrança de tributos com alíquotas progressivas, pois isso pode levar a um confisco em caso de aumento patrimonial.

(e)

A vedação ao confisco garante que nenhum tributo poderá ter alíquota superior a 10%, a fim de evitar a desapropriação indireta de bens.

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