Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um prefeito municipal, ao elaborar um novo decreto sobre a organização administrativa da prefeitura, precisa garantir que as normas estejam em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele busca assegurar que as ações administrativas sejam pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os únicos princípios que devem nortear a atuação administrativa, não havendo espaço para outros princípios.

(b)

O princípio da impessoalidade permite que o gestor público promova obras e ações com seu nome ou de sua família, visando o reconhecimento pessoal.

(c)

A publicidade, como princípio administrativo, exige que todos os atos da administração sejam divulgados de forma imediata e irrestrita, sem qualquer possibilidade de sigilo.

(d)

A atuação administrativa deve ser pautada pelo princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a aderência estrita aos ditames da lei, agindo somente quando e como a lei autoriza.

(e)

O princípio da eficiência autoriza a discricionariedade administrativa em detrimento da busca por resultados, priorizando a burocracia.

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