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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os princípios administrativos expressos estão previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988. É considerado um desses princípios:
Concurso:
PM-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.
A ausência de disponibilização das referidas informações está
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o caso hipotético: o § 1º do art.1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.
De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
Concurso:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que guarda relação direta com a garantia da transparência.
