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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.
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Administração Pública.
