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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
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