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Disciplina:
Direito Constitucional
A Administração Pública deve observar princípios que orientam a atuação estatal. Suponha que um órgão público realize a contratação de servidores por meio de processo seletivo, garantindo ampla divulgação do certame, com critérios objetivos e igualdade de condições de acesso a todos os interessados, vedando qualquer forma de favorecimento pessoal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública predominantemente observado.
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cascavel - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:
