Questões de Concurso

De acordo com o Art.37 do texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos princípios previstos no Art.37 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as assertivas abaixo e assinale a correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que