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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
