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Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.
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Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.
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Ao instituir sistemas eletrônicos para a tramitação de processos administrativos, com redução de custos, eliminação de retrabalho e maior celeridade na prestação dos serviços públicos, os órgãos atuam em conformidade com o princípio da eficiência.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na publicidade institucional, a inexistência de nome, de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a caracterização de promoção pessoal, ainda que a peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto de divulgação capazes de associar a realização administrativa à figura pessoal do agente público.
