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Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO,2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Trata-se do princípio da
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.