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Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
