Questões de Concurso

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Músico - Pianista Correpetidor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Músico - Pianista Correpetidor

Disciplina: Direito Administrativo

FC266059

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Ministérios são Autarquias especiais.

(b)

Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.

(c)

Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.

(d)

Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.

(e)

Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.

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Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: TAE - Assistente de Laboratório - Informática
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

TAE - Assistente de Laboratório - Informática

Disciplina: Direito Administrativo

FC266005

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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[...] A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.29. ed. São Paulo: Malheiros,2004, p.87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.

(a)

A Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.

(b)

A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.

(c)

A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.

(d)

A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.

(e)

A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC264175

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

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A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma,

(a)

à exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados.

(b)

o princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia.

(c)

enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso.

(d)

o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

(e)

o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC263045

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

(a)

A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.

(b)

A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.

(c)

Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.

(d)

O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.

(e)

O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.