Questões de Concurso

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O dito popular “aos inimigos, tudo; aos amigos, a lei” é a expressão do (des)cumprimento do princípio da impessoalidade.

O desvio de poder, caracterizado inicialmente como imoralidade administrativa, ao ser alçado à condição de ilegal, reduziu o campo da moralidade administrativa, que, mesmo assim, é reconhecida como princípio autônomo, que se sobrepõe.

O princípio da publicidade pode ser observado em vários dispositivos constitucionais, como, por exemplo, o que assegura o acesso de todos à informação, mesmo que necessária a revelação da fonte.

O princípio da eficiência, imposto pelo Estado de Direito, contrapõe-se ao princípio da legalidade pregado pela Ciência da Administração.

a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;

O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;

O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;

O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;

A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

eficiência e eficácia.

legitimidade e moralidade.

impessoalidade e eficiência.

interesse público e discricionariedade.

interesse público e eficiência.

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.