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São princípios expressos da
Administração Pública previstos no art.
37, caput, da Constituição:
Uma circunstância em que o
interesse particular do agente público
tem potencial para interferir
indevidamente no exercício de sua
função ou prejudicar a consecução do
interesse coletivo caracteriza-se como:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto
prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse
conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as
quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode
intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo?se estimular a articulação entre entes públicos e privados, nas diversas esferas de governo.