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Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece
princípios que norteiam a Administração Pública em
todas as esferas federativas. Esses princípios
expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a
atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos
administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa
que identifica corretamente o princípio que exige
conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões
éticos de lealdade institucional.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A publicidade administrativa comporta restrições
previstas em lei, como nos casos de informações
imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado e na proteção de dados pessoais, sem
afastar o dever geral de transparência.
Concurso:
UFABC
Disciplina:
Direito Administrativo
Instituições públicas seguem normas para
viabilizar o processo de compras, e as
universidades federais, enquanto autarquias,
também. Os princípios públicos devem estar
garantidos, assim como as especificações
previstas na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto,
sobe o processo de compras, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do
Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de
Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins
particulares, além de ter aceitado vantagem de um
comerciante local em troca de “tolerância” em
fiscalizações de estacionamento irregular.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.