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Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso imediato à informação, esta deve ser oferecida ao interessado no prazo máximo de
Concurso:
Prefeitura de Groaíras - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
Concurso:
Câmara de Arcoverde - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:
Concurso:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
Concurso:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?
