2. Questões de Concurso

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Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode- -se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se refere ao seguinte princípio do direito ambiental:
No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.
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Em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta
Qual é o princípio que estabelece que o interesse coletivo da sociedade deve prevalecer sobre interesses individuais ou privados, especialmente quando se trata da proteção e preservação do meio ambiente?
De acordo com o Artigo 95 do Decreto nº 6.514/2008, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da
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