Questões de Concurso

Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:

(a)

O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.

(b)

As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.

(c)

São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.

(d)

Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

(e)

No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.

Filtrar (abrir filtros)

96 Questões de concurso encontradas

96 resultados
Página 20 de 20

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

96 Questões de concurso encontradas 96 resultados Página 20 de 20 Questões por página: 5 10 15 20

96 Questões de concurso encontradas

96 resultados
Página 20 de 20

Questões por página: