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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde - Conhecimentos Especifícos
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), complementa a Lei nº 8.080/1990. Ao tratar da participação da comunidade na gestão do SUS, a legislação estabelece mecanismos para o controle social. Nesse contexto, a participação da comunidade é um princípio fundamental.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde - Conhecimentos Especifícos
No contexto da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), diversos princípios e diretrizes foram estabelecidos para orientar sua organização e funcionamento. A universalidade, a integralidade e a equidade são considerados pilares fundamentais para garantir o acesso à saúde para todos os cidadãos brasileiros.