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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal
  4. Assunto - Princípios e Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Penal

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei penal brasileira aplica-se a fatos praticados no território nacional, mas excepciona a aplicação em casos de crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras que estejam em águas territoriais brasileiras, onde se aplicará a lei do país de registro da embarcação.
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um disparo de arma de fogo contra outra pessoa. Após o disparo, o agressor completou 18 anos. A vítima, em decorrência do ferimento, permaneceu internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e veio a falecer posteriormente, já quando o agressor era maior de idade. Diante desse cenário, para fins de aplicação da lei penal, qual o momento considerado para a prática do crime?
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