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O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, planeja a construção de uma nova rodovia estadual. Para tanto, é necessário um estudo aprofundado sobre o traçado, o impacto ambiental e os custos envolvidos. A administração pública, ao realizar contratações, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade e a eficiência de suas ações. A Lei nº 14.133/2021 reforça a importância desses preceitos.
O princípio da autotutela, no âmbito do Direito Administrativo, confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem a necessidade de provocação judicial, o que demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado.
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A Lei nº 14.133/2021 prevê que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam objeto de parecer jurídico favorável.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que se manifesta na prerrogativa da Administração de, em caso de conflito, fazer prevalecer o interesse coletivo, mesmo que isso implique restrições a direitos individuais.
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração, independentemente da anuência do contratado, em qualquer circunstância.
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