Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma rede municipal de ensino, ao elaborar sua proposta pedagógica para a Educação Infantil, busca alinhar as diretrizes nacionais com as especificidades locais, considerando a criança como sujeito histórico e de direitos. Essa abordagem reflete uma concepção contemporânea que valoriza a produção cultural infantil e a construção da identidade por meio de interações e experiências. A legislação educacional brasileira, especialmente a partir da Constituição de 1988, tem sido fundamental para consolidar a Educação Infantil como etapa essencial da Educação Básica. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos marcos legais que reconhecem a Educação Infantil como direito.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 5.692/1971, que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino a partir dos sete anos de idade.

(b)

A Emenda Constitucional nº 14/1996, que ampliou o acesso ao ensino superior, impactando indiretamente a Educação Infantil.

(c)

A Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 208, assegura o atendimento educacional especializado para portadores de deficiência, mas não menciona a Educação Infantil de forma explícita como direito.

(d)

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer a criança como sujeito de direitos e dever do Estado garantir o acesso à educação, abriu caminho para a consolidação da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que trata exclusivamente da proteção social e assistência, sem abordar o caráter educativo da Educação Infantil.

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