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Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos