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Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:
Dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que não está inserida no artigo 3º da CF/88
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Os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 caracterizam-se por sua natureza estruturante do Estado brasileiro. Assinale a alternativa correta.
Os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 caracterizam-se por sua natureza estruturante do Estado brasileiro. Assinale a alternativa correta.
NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: